NOTA PÚBLICA – ANISTIA JÁ!
Manifestamos nossa preocupação com notícias de um acordo entre o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta; o presidente do Senado Federal, Davi Alcolumbre; e membros do STF, como alternativa ao projeto de anistia aos envolvidos nos eventos de 8 de janeiro.
Defendemos a independência e a harmonia entre os Poderes da República, atualmente fragilizadas pela ampliação excessiva de competências de um sobre os demais.
A anistia é garantia fundamental prevista no art. 5º, XLIII, da Constituição, consistindo na renúncia do Estado ao direito de punir determinados fatos, salvo: tortura; tráfico ilícito de entorpecentes; terrorismo e crimes hediondos.
Só cabe ao Congresso Nacional, por lei ordinária, conceder perdão estatal. Por isso, é inadequado que ministros do STF prejulguem eventual projeto de lei em entrevistas.
Manifestações públicas de magistrados que geram intimidação e insegurança ameaçam o Estado de Direito e não encontram amparo constitucional. A defesa da democracia pelo STF deve respeitar direitos e garantias fundamentais, e as decisões colegiadas de representantes eleitos legitimamente pelo povo, observados os limites constitucionais e, sobretudo evitando jurisprudência de exceções ou interpretações casuísticas que sepultam a segurança jurídica no Brasil.
A simples cogitação de projeto de lei conforme especulação da imprensa revela o reconhecimento do próprio STF dos equívocos cometidos no julgamento dos presos de 8 de janeiro, que agora carecem de convalidação, bem como demonstram o único interesse dos poderosos da ocasião: perseguir a maior liderança política da história do Brasil e interferir diretamente no resultado da eleição de 2026.
ANISTIA JÁ!
Rogério Marinho
Senador da República – Líder da Oposição
Carlos Portinho
Senador da República – Líder do PL
Flávio Bolsonaro
Senador da República – Presidente da Comissão de Segurança Pública
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